O setor já tem isenção de IPI para vários produtos e o benefício termina em 31 de dezembro deste ano. O presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção ...

Supremo Tribunal Federal vai analisar o direito à compensação de créditos de ICMS. Contribuinte Fluminense tem até 7 de julho para apresentar requerimento de prorrogação de incentivos fiscais de ICMS como forma de ressarcimento do FEEF. Confira os status dos julgamentos sobre matérias tributárias pautados pelo STF para o mês de maio

A Unilever saiu em desvantagem no julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que pode fazê-la desembolsar mais de R$ 1,4 bilhão. A discussão - que envolve o recolhimento de IPI - tem como pano de fundo a operação que dividiu as atividades da multinacional em duas empresas, uma industrial e outra comercial.

Consultor Jurídico - Colunas, 22/11/2017 - MP de royalties de mineração está repleta de inconstitucionalidades [Tributário]

5. Período de apuração. 5.1 O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente nas saídas dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, é mensal. 5.2 O período de apuração mensal não se aplica ao IPI incidente sobre produtos de procedência estrangeira, na importação. ^ 6.

IPI. Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI Para o (TRF4), a saída dos explosivos da fábrica limita-se a simples transferência, deslocamento físico de material necessário para a prestação do serviço, sem mudança de titularidade, o que não justifica a cobrança de IPI.

O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado).

Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a saída dos explosivos da fábrica limita-se a simples transferência, deslocamento físico de material necessário para a prestação do serviço, sem mudança de titularidade, o que não justifica a cobrança de IPI.

O benefício só será concedido para as empresas que tiram pelo menos 80% da sua receita bruta anual das atividades de reciclagem de resíduos sólidos. Caso a empresa processadora de resíduo sólido venda ou alugue as máquinas antes de dois anos, o IPI será pago normalmente, com multa e juros.

Notas sobre os créditos de IPI. José Rubens V. Scharlack. Tem-se notado, no meio empresarial, certa confusão a respeito dos diferentes tipos de crédito de IPI que podem ser aproveitados pelo contribuinte, afora o clássico direito ao crédito do imposto pago na etapa anterior, previsto escancaradamente na Constituição e na legislação e – em tese – extreme de dúvidas.

A explicação de Mauricio é a correta. A isenção do IPI se dá apenas para produtos industrializados exclusivo para EXPORTAÇÃO, no caso da IMPORTAÇÃO dos componentes haverá sim o recolhimento do Imposto e a COMPENSAÇÃO do mesmo na venda …

cálculo do IRPJ e da CSLL, do crédito presumido de IPI de que tratam as Leis nºs. 9.363/96 e 10.276/02, a que tem direito as empresas que adquirem, no mercado interno, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo de …

Como já antecipamos em coluna anterior sobre o tema,[1] a Constituição delimita o critério material para cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) conexo à “exploração” do recurso mineral, e não ao produto mineral. Esta distinção é fundamental. O recurso mineral refere-se ao bem que se encontra na mina[2] ou na jazida;[3] já…

LEI Nº 8.001 Art. 2º - Para efeito do cálculo de compensação financeira de que trata o art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989,

Dberta do Ouro A realização do velho sonho português

Objetivo O curso Fechamento Mensal e Apuração de ICMS e IPI tem por objetivo propiciar ao participante a aquisição de conhecimentos sobre o fechamento fiscal para fins de apuração dos tributos, com exposição dialogada e exercícios práticos.

Material de tratamento 6,7 4,00 Outras 94,42 56,34 Fonte: O presente trabalho tem os objetivos de fomentar o debate sobre os tributos incidentes sobre o setor de Produtos para a Saúde e, sem esgotar o assunto, prestar algumas informações sobre os tributos que mais impactam o …

LUCAS VETTORAZZO RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) - Há pouco mais de dois meses no cargo, o presidente da Vale, Fábio Schvartsman, fez duras críticas ao novo modelo de cobrança de royalty para ...

Autora: Alessandra Monti Badalotti (*) No mês de junho, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4.129 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 946.648, em que uma empresa de Santa Catarina questiona a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação para revenda.

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal que tem como base legal o artigo 153 da Constituição de 1988. Como o próprio nome diz, o IPI é cobrado sobre produtos que saem da indústria, mas também de mercadorias importadas.

Alessandra Monti Badalotti. No mês de junho, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4129 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 946648, em que uma empresa de Santa Catarina questiona a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação para revenda.

Caso a empresa A revenda o produto adquirido para o consumidor final ao preço de 200, a carga total de IPI sobre tal produto será de 10, gerador pela única incidência do imposto na saída do estabelecimento do fabricante. suponhamos, agora, que outro comerciante, a empresa B, tenha importado, também pelo preço de 100, este mesmo produto.

AUGUSTO BORGES MANRIQUE. SEMINÁRIO V – IPI E IOF. Questionário relativo ao Seminário V apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário do IBET, como pré-requisito para a obtenção parcial da média final do Modulo exigibilidade do crédito tributário.. Goiânia/GO 2019. 1 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI.

O setor de mineração deve receber nos próximos três anos investimentos de cerca de US$ 55 bilhões, mas a grande maioria desses recursos vai para ampliação de minas já existentes e não ...

O Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI, é um imposto federal, ou seja, somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil.Está previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal.Suas disposições estão descritas no Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e ...

incidÊncia de ipi na importaÇÃo de produto industrializado para uso prÓprio. tema jÁ julgado em sede de recurso repetitivo: resp. n. 1.396.488 / sc. tema n. 695/stj. empresa do ramo de radiofusÃo e produÇÃo de conteÚdo audiovisual. agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (art.

Para a hipótese de consumo, a base de cálculo deverá representar a receita bruta calculada sobre a comercialização do bem mineral beneficiado, sendo estabelecido por meio de referências no mercado local, regional, nacional ou internacional, ou, ainda, por meio de determinação de um valor de referência pela Agência Nacional de Mineração.

O ministro de Minas e Energia diz que nenhum investimento em mineração é pequeno. O governo anunciou nesta terça-feira (25) mudanças nas regras do setor de mineração. Entre as medidas estão a criação de uma agência reguladora e alterações nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o royalty cobrado das empresas que atuam …